Flashcard FC199875
Quais são as garantias que devem ser asseguradas em leis e regulamentos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 71, as garantias referem-se a direitos e proteções que devem ser formalmente estabelecidos em normas jurídicas.Exemplo: Uma lei pode assegurar o direito ao acesso à informação pública, garantindo que os cidadãos possam solicitar e receber dados de órgãos governamentais.
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