Flashcard FC199876
Quais são as condições para o cumprimento de pena de prisão, reclusão ou detenção?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 71, o cumprimento de pena de prisão, reclusão ou detenção deve ocorrer em estabelecimentos adequados, respeitando a legislação vigente e as diretrizes estabelecidas para a execução penal.Exemplo: Um indivíduo condenado a uma pena de reclusão deve cumprir sua pena em um presídio que atenda às normas de segurança e aos direitos dos detentos.
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