Flashcard FC199879
Qual é o tipo de julgamento previsto para os crimes militares?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 71, o julgamento em foro especial é aplicável aos crimes militares.Exemplo: Um oficial das Forças Armadas que comete um crime em serviço deve ser julgado em um tribunal militar, que é o foro especial designado para esses casos.
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