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Quais são as consequências para a autoridade policial que não cumprir as determinações legais?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 72, a autoridade policial pode ser responsabilizada por não cumprir as disposições legais pertinentes ao seu cargo.Exemplo: Se uma autoridade policial não realizar uma investigação necessária em um caso de denúncia de crime, ela pode ser responsabilizada administrativamente ou judicialmente por essa omissão.
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