Flashcard FC199889
Qual é a consequência do perigo durante o processo e julgamento no foro civil?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 72, a presença de perigo durante o processo pode justificar medidas urgentes para proteger os direitos das partes envolvidas.Exemplo: Se uma das partes estiver em risco de perder um bem valioso antes da decisão judicial, o juiz pode determinar a apreensão desse bem para garantir que a decisão final possa ser efetiva.
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