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Qual é a obrigação da Polícia Militar quando requisitada pela autoridade judiciária?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Qual é a obrigação da Polícia Militar quando requisitada pela autoridade judiciária?
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Resposta

Segundo o artigo 72, a Polícia Militar deve atender à requisição da autoridade judiciária e realizar as ações necessárias conforme solicitado.

Exemplo: Se um juiz solicitar a presença da Polícia Militar para garantir a segurança durante uma audiência, a Polícia Militar deve enviar efetivos para o local.

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