Flashcard FC199901
Quais são os direitos que são considerados inerentes a uma determinada situação ou condição?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 74, os direitos que são considerados inerentes são aqueles que pertencem naturalmente a uma pessoa ou situação, sem a necessidade de reconhecimento formal.Exemplo: O direito à dignidade humana é um exemplo de um direito inerente que todas as pessoas possuem, independentemente de qualquer legislação específica.
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