Flashcard FC199902
Quais são os crimes previstos na legislação mencionada?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 74, os crimes previstos na legislação são aqueles que estão claramente definidos e tipificados na norma jurídica vigente.Exemplo: Se uma lei específica classifica o furto como crime, então o furto é um crime previsto na legislação.
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