Flashcard FC199904
Qual é a restrição relacionada ao uso de emblemas Policiais Militares por pessoas não autorizadas?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 74, é proibido o uso de emblemas Policiais Militares por quem não está autorizado a fazê-lo.Exemplo: Uma pessoa que não faz parte das forças armadas não pode usar um distintivo da polícia militar em seu uniforme ou em qualquer outro contexto.
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