Flashcard FC199905
Qual é a condição para o exercício do direito mencionado no dispositivo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 74, a condição para o exercício do direito é que a pessoa tenha legitimidade para tal.Exemplo: Uma pessoa que possui um título de propriedade pode reivindicar seu direito sobre o imóvel, pois é o legítimo proprietário.
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