Flashcard FC199907
Quais elementos são abrangidos pela proteção de emblemas e modelos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 75, a proteção abrange emblemas, modelos, descrições, composições e peças relacionadas a esses elementos.Exemplo: Um fabricante de móveis pode registrar o design exclusivo de uma cadeira, que inclui seu emblema, a descrição do material utilizado e a composição das peças que a compõem.
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