Flashcard FC199908
Quais são as disposições que podem ser estabelecidas em relação às acessórias em um determinado contexto legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 75, as disposições acessórias referem-se a normas complementares que regulam aspectos específicos de uma legislação principal, visando garantir sua efetividade e aplicação correta.Exemplo: Em uma legislação tributária, as disposições acessórias podem incluir regras sobre prazos para entrega de documentos e penalidades por descumprimento.
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