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Quais são as proibições relacionadas ao uso de uniformes por Policiais Militares?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 75, é proibido ao Policial Militar o uso de uniformes em situações não autorizadas, visando preservar a imagem da corporação e a segurança pública.Exemplo: Um Policial Militar não pode usar seu uniforme para participar de eventos sociais ou festas particulares.
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