Flashcard FC199911
Quais são as formas de manifestação permitidas em reuniões e campanhas segundo a legislação vigente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 75, as manifestações devem ocorrer de maneira a respeitar as normas estabelecidas para reuniões e propaganda, garantindo a ordem e a legalidade.Exemplo: Durante uma reunião de um partido político, os participantes podem expressar suas opiniões e realizar campanhas, desde que sigam as diretrizes legais e não incitem a violência.
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