Flashcard FC199912
Qual é a importância do caráter político-partidário em um determinado contexto legal ou administrativo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 75, o caráter político-partidário deve ser considerado na análise de determinadas ações e decisões administrativas, garantindo a isonomia e a imparcialidade no trato com os cidadãos e suas representações.Exemplo: Em um processo de seleção pública, é fundamental assegurar que candidatos de diferentes partidos tenham igualdade de condições, evitando favorecimentos que possam comprometer a lisura do certame.
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