Flashcard FC199913
Quais são as exceções que permitem a comparecimento de militares inativos a eventos durante a inatividade?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 75, a única exceção que permite o comparecimento de militares inativos é para solenidades militares.Exemplo: Um oficial militar que se aposentou pode participar de uma cerimônia de formatura de novos recrutas, mas não pode comparecer a outros eventos sociais.
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