Flashcard FC199914
Quais são as condições para a participação de Policiais Militares em cerimônias cívicas?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 75, a participação de Policiais Militares em cerimônias cívicas é permitida quando houver autorização específica para isso.Exemplo: Um Policial Militar pode participar de um desfile de 7 de Setembro se receber uma ordem de seu comando para tal.
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