Flashcard FC199917
Quais são as situações em que um brasileiro pode ser considerado fora do país em atividades não relacionadas ao serviço público?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 75, isso ocorre quando o brasileiro está no exterior e suas atividades não têm relação com suas funções públicas.Exemplo: Um servidor público brasileiro que viaja para o exterior a turismo e não exerce nenhuma atividade oficial durante a viagem.
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