Flashcard FC199919
Qual é a condição para que um ato seja considerado autorizado segundo a legislação vigente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 75, a autorização é um requisito essencial para a validade do ato em questão.Exemplo: Um servidor público precisa de autorização para realizar uma viagem a trabalho, garantindo que sua ausência esteja formalmente aprovada.
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