Flashcard FC199924
Quais são as situações em que é proibido ao Policial Militar usar o uniforme?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 75, é proibido ao Policial Militar usar o uniforme em reuniões ou manifestações políticas, na inatividade, exceto em solenidades autorizadas, e no exterior, salvo autorização expressa.Exemplo: Um Policial Militar não pode participar de uma manifestação política usando seu uniforme, mesmo que esteja fora do horário de trabalho.
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