Flashcard FC199929
Quais são as restrições impostas a elementos civis e organizações civis em determinadas situações?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 77, é proibido a qualquer elemento civil ou organizações civis realizar determinadas ações que possam comprometer a ordem pública ou a segurança da sociedade.Exemplo: Um grupo de cidadãos não pode organizar uma manifestação sem autorização prévia, pois isso poderia gerar desordem e afetar a segurança pública.
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