Flashcard FC199930
Quais são as restrições relacionadas ao uso de uniformes e distintivos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 77, é proibido usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que não estejam de acordo com as normas estabelecidas.Exemplo: Um funcionário público não pode usar um uniforme de uma corporação privada durante o exercício de suas funções oficiais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em