Flashcard FC199931
Quais são os critérios que determinam a confusão de um símbolo com os utilizados pela Polícia Militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 77, é proibido o uso de símbolos que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.Exemplo: Se uma empresa de segurança particular utiliza uma insígnia semelhante à da Polícia Militar, isso pode gerar confusão entre a população, caracterizando uma infração.
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