Flashcard FC199932
Quem é considerado responsável pela infração das disposições de uma norma?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 77, são responsáveis pela infração das disposições todas as pessoas que, de alguma forma, participam da sua execução ou que têm a obrigação de cumpri-las.Exemplo: Um funcionário público que não cumpre as normas estabelecidas em sua função pode ser responsabilizado pela infração.
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