Flashcard FC199935
Quais entidades são responsáveis por assegurar direitos trabalhistas segundo a legislação vigente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 77, empregadores, empresas e institutos ou departamentos têm a responsabilidade de assegurar direitos trabalhistas.Exemplo: Uma empresa de construção civil deve garantir que seus trabalhadores tenham acesso a férias e descanso semanal, conforme estabelecido na legislação.
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