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Flashcard FC199936

Quais são as condições para a utilização de uniformes em determinadas situações?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Quais são as condições para a utilização de uniformes em determinadas situações?
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Resposta

Segundo o artigo 77, a utilização de uniformes deve ser adotada ou consentida pelas partes envolvidas.

Exemplo: Em uma escola, os alunos devem usar o uniforme se a instituição decidir que isso é obrigatório.

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