Flashcard FC199939
Quais são as disposições gerais que podem ser aplicadas em diferentes contextos legais?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 77, essas disposições diversas abrangem normas que não se encaixam em categorias específicas, mas que ainda assim têm relevância e aplicação em diversas situações legais.Exemplo: Uma norma que estabelece procedimentos para a resolução de conflitos que não se enquadram em legislações específicas, podendo ser utilizada em casos variados como mediação ou arbitragem.
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