Flashcard FC199940
Quais são as condições que caracterizam situações especiais no contexto jurídico?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 77, essas condições se referem a circunstâncias que demandam tratamento diferenciado em relação às normas gerais.Exemplo: Um estudante com deficiência pode ter direito a adaptações em provas, considerando suas necessidades específicas.
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