Flashcard FC199941
Qual é o conceito de agregação no contexto legal mencionado?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 77, a agregação refere-se à possibilidade de um servidor público ser transferido para outro cargo ou função dentro da administração pública, mantendo seus direitos e vantagens.Exemplo: Um professor que é agregado a uma nova escola, continuando a receber o mesmo salário e benefícios, mesmo que esteja em uma nova instituição.
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