Flashcard FC199944
Qual é a consequência de um dispositivo legal permanecer sem numeração?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 78, a ausência de numeração em um dispositivo legal pode implicar na falta de clareza e na dificuldade de referência a esse dispositivo, afetando sua aplicação e interpretação.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em