Flashcard FC199945
Quais são as condições de agregação para o Policial Militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 79, o Policial Militar será agregado e considerado para todos os efeitos legais durante sua agregação, garantindo sua continuidade no serviço e direitos relacionados.Exemplo: Um Policial Militar que é designado para uma função temporária em outra unidade continua a ter seus direitos e deveres mantidos, como se estivesse na sua unidade original.
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