Flashcard FC199946
Quais são as condições para que um servidor tenha os mesmos efeitos legais que um serviço ativo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 79, os efeitos legais em serviço ativo são garantidos quando determinadas condições são atendidas.Exemplo: Um servidor em licença para tratamento de saúde pode ter seus direitos assegurados como se estivesse em serviço ativo.
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