Flashcard FC199948
Qual é a condição para que um Policial Militar ou de interesse Policial Militar possa atuar em determinadas situações?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 79, a atuação do Policial Militar deve ser estabelecida em lei ou ser de interesse Policial Militar.Exemplo: Um Policial Militar pode ser designado para uma operação específica que tenha respaldo legal e que vise à segurança pública.
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