Flashcard FC199949
Quais são as implicações de um decreto que não está previsto nos quadros de organização da Polícia Militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 79, um decreto que não está previsto nos quadros de organização da Polícia Militar pode trazer consequências administrativas e legais, afetando a estrutura e funcionamento da instituição.Exemplo: Se um novo decreto estabelece uma função na Polícia Militar que não estava prevista, isso pode gerar confusão sobre a hierarquia e as responsabilidades dos policiais.
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