Flashcard FC199954
Quais são as implicações de um ato realizado no estrangeiro em relação à legislação nacional?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 79, a legislação nacional pode ter efeitos sobre atos praticados no estrangeiro, dependendo das circunstâncias e da natureza do ato. Isso significa que, em certas situações, um ato realizado fora do país pode ser considerado válido ou regulado pela lei do país de origem do agente.Exemplo: Um brasileiro que assina um contrato de compra de um imóvel na Europa pode precisar seguir as leis brasileiras para que esse contrato tenha validade no Brasil.
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