Flashcard FC199955
Quais são as condições para que um bem possa ser colocado à disposição de outra corporação?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 79, é necessário que o bem seja destinado exclusivamente a outra corporação para ocupação.Exemplo: Um município decide ceder um prédio público para uma ONG, permitindo que a organização utilize o espaço apenas para suas atividades sociais.
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