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Quais são as condições para um servidor público aguardar a transferência para a reserva remunerada?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 79, é necessário que o servidor aguarde a transferência ex-officio para a reserva remunerada, por razões específicas estabelecidas pela legislação pertinente.Exemplo: Um servidor que atinge a idade de aposentadoria obrigatória pode ter que aguardar a formalização de sua transferência para a reserva remunerada antes de deixar suas funções.
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