Flashcard FC199958
Quais são os requisitos que devem ser atendidos para o enquadramento em determinada situação legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 79, é necessário ter sido enquadrado em quaisquer requisitos que a motivaram; eExemplo: Uma pessoa que solicita um benefício deve comprovar que atende todas as condições estabelecidas para a concessão desse benefício.
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