Flashcard FC199959
Qual é a condição para a formalização do processo por parte do órgão competente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 79, é necessário que o órgão competente para formalizar o respectivo processo esteja devidamente designado e habilitado para tal função.Exemplo: Se um município precisa formalizar um contrato, ele deve assegurar que a secretaria responsável pela contratação esteja legalmente autorizada para isso.
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