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Qual é o procedimento a ser seguido para o conhecimento oficial do pedido de transferência de um Policial Militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 79, o pedido de transferência do Policial Militar deve ser formalmente reconhecido pela instituição competente, seguindo os trâmites estabelecidos pela legislação vigente.Exemplo: Um Policial Militar que deseja ser transferido para outra unidade deve protocolar seu pedido junto ao comando, que deve analisar e oficializar a solicitação conforme os procedimentos internos.
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