Flashcard FC199965
Qual é o momento em que um evento se torna público segundo a norma?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 79, o evento se torna público a partir da data indicada no ato que o torna público.Exemplo: Se um concurso público é anunciado em 1º de janeiro, a partir dessa data, as informações sobre o concurso são consideradas públicas.
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