Flashcard FC199967
Qual é o efeito da data indicada no ato que torna pública a comunicação oficial?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 79, a comunicação oficial passa a ter efeito a partir da data indicada no ato que a torna pública.Exemplo: Se um edital de concurso é publicado em 1º de março e a data indicada para a comunicação oficial é 5 de março, todos os efeitos legais da comunicação começam a contar a partir dessa data.
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