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Qual é a condição para a transferência de um servidor público para a reserva remunerada?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 79, a transferência para a reserva remunerada ocorre após o cumprimento de determinados requisitos legais, incluindo tempo de serviço e condições específicas de aposentadoria.Exemplo: Um policial que completou 30 anos de serviço e atingiu a idade mínima exigida pode solicitar sua transferência para a reserva remunerada.
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