Flashcard FC199969
Como é contada a agregação de um Policial Militar em caso de evento público?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 79, a agregação de Policial Militar é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento.Exemplo: Se um Policial Militar é agregado em um evento público em 1º de janeiro, a contagem da sua agregação começa a partir dessa data.
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