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Qual é o princípio que deve ser observado no tratamento de dados pessoais?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Qual é o princípio que deve ser observado no tratamento de dados pessoais?
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Resposta

Segundo o artigo 80, o tratamento de dados pessoais deve respeitar a privacidade e a proteção dos direitos dos titulares dos dados.

Exemplo: Uma empresa que coleta informações de clientes para realizar vendas deve garantir que esses dados não sejam compartilhados com terceiros sem o consentimento explícito do cliente.

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