Flashcard FC199976
Qual é o princípio que assegura a proteção da saúde individual em relação a ações e políticas públicas?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 80, é garantida a saúde própria como um direito fundamental do indivíduo.Exemplo: Um cidadão pode reivindicar acesso a serviços de saúde pública quando necessário, assegurando que suas necessidades de saúde sejam atendidas.
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