Flashcard FC199977
Quais são as condições para que um servidor público possa ser considerado em licença por mais de seis meses consecutivos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 80, é necessário que o servidor tenha ultrapassado o período de seis meses de licença para tratar de assuntos pessoais.Exemplo: Um servidor que está em licença médica por um período contínuo e chega a completar sete meses de afastamento pode ser avaliado quanto à continuidade de sua licença.
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