Flashcard FC199981
Quais são as implicações de uma pessoa ser julgada incapaz definitivamente em um processo legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 80, essa condição pode afetar a capacidade da pessoa de praticar atos da vida civil, incluindo a possibilidade de realizar contratos ou assumir obrigações legais.Exemplo: Se uma pessoa foi declarada incapaz de gerir seus próprios bens, ela não poderá assinar um contrato de compra e venda de um imóvel.
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