Flashcard FC199986
Qual é a garantia prevista para os direitos dos cidadãos em relação a determinadas situações legais?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 80, é assegurada a proteção dos direitos dos cidadãos em situações específicas, garantindo que seus interesses sejam respeitados e defendidos.Exemplo: Quando uma pessoa tem seu direito de propriedade desrespeitado, ela pode buscar a proteção legal para reaver sua posse.
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