Flashcard FC199989
Quais são as consequências para alguém que fica exclusivamente à disposição da justiça durante um processo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 80, a pessoa que fica exclusivamente à disposição da justiça pode ter seu processo analisado e decidido sem a sua presença, podendo resultar em penalidades ou decisões desfavoráveis.Exemplo: Uma pessoa que é convocada para um processo judicial e não comparece, mas permanece à disposição do tribunal, pode ter sua defesa considerada mesmo sem sua presença, levando a uma possível condenação.
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